Agência Nacional de Energia Elétrica
Título
Contrato de Concessão nº 001/2024 – ANEEL - F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.
Status
Corrente
Link versão digitalizada
Data de publicação
09/12/2024
Local dos originais
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo.
Data da contagem - Corrente
17/12/2024
Data da contagem - Intermediária
17/12/2064
Nível
5. Item documental
Dimensão e suporte
Documento digital
Nome(s) dos produtor(es)
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Condições de acesso
Público. A autenticidade pode ser consultada no portal da ANEEL.
Pontos de acesso e indexação de assuntos
Contrato, Concessão, Geração de Energia, Usina Hidrelétrica, UHE Foz do Areia, ANEEL.
História arquivística
Contrato de Concessão de Uso de Bem Público que regula a exploração, pela F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., do potencial de energia hidráulica da Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia).
Procedência
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, representando a União.
Âmbito e conteúdo
O contrato formaliza a concessão, por 30 anos, para a empresa F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. explorar a Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia). O documento define o regime de Produção Independente de Energia Elétrica e estipula as obrigações da concessionária, como a adesão à CCEE e ao ONS, a manutenção das instalações, o pagamento de encargos como a CFURH e a taxa de fiscalização, e os direitos, como o de requerer a declaração de utilidade pública para desapropriação de áreas.
Avaliação, eliminação e temporalidade
A destinação final é a Guarda Permanente.
Incorporações
Ampliações ou modificações na usina podem ser incorporadas ao contrato por meio de Termos Aditivos.
Sistema de arranjo
O documento está estruturado em treze cláusulas e dois anexos que especificam os dados da usina e das instalações de transmissão.
Unidades relacionadas
Órgãos Reguladores e de Planejamento
Condições de reprodução
Acesso público conforme normas de transparência e participação social.
Idioma(s)
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Documento nato-digital em formato PDF, com assinaturas eletrônicas qualificadas (padrão ICP-Brasil).
Instrumentos de pesquisa
Sumário: Detalha a estrutura do documento.
Nota sobre publicação
A publicação de seu extrato no Diário Oficial da União é uma obrigação contratual a ser cumprida pela ANEEL.
Notas sobre conservação
O documento, classificado para Guarda Permanente, deve ser preservado em seu formato digital.
Notas gerais
Este contrato revoga o Contrato de Concessão nº 002/2020-ANEEL. O foro eleito para dirimir dúvidas é o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Regras ou convenções
O documento segue a estrutura de um relatório técnico de consultoria.
Nota do arquivista
Contrato que formaliza a concessão de 30 anos para a UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia) à F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.
Local das cópias
Arquivos digitais da ANEEL, com autenticidade verificável em seu portal eletrônico.