Agência Nacional de Energia Elétrica
Título
NOTA TÉCNICA Nº 72/2024-SGE/ANEEL
Assunto
Status
Corrente
Data de publicação
22/03/2024
Local dos originais
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo.
Data da contagem - Corrente
22/03/2016
Data da contagem - Intermediária
22/03/2025
Nível
5. Item documental
Dimensão e suporte
Documento digital
Nome(s) dos produtor(es)
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Condições de acesso
Público. A autenticidade do documento pode ser consultada no portal da ANEEL.
Pontos de acesso e indexação de assuntos
Análise do estoque regulatório da ANEEL com proposta de revogação de atos normativos que exauriram seus efeitos ou foram tacitamente revogados, conforme o Decreto nº 12.002/2024.
História arquivística
Possui valor administrativo e legal como fundamentação para o ato de revogação em massa. Tem valor histórico por documentar a evolução e a gestão do acervo normativo da ANEEL.
Procedência
Documento conjunto da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Âmbito e conteúdo
A Nota Técnica apresenta o resultado da análise do estoque regulatório da ANEEL, propondo a revogação integral de 62 atos normativos e a revogação parcial de outros 10. O estudo abrangeu 228 atos vigentes em julho de 2024 e visa eliminar normas obsoletas, tacitamente revogadas ou com efeitos exauridos. Adicionalmente, atualiza a classificação temática do estoque regulatório da Agência.
Avaliação, eliminação e temporalidade
A destinação final, conforme a classificação para documentos de suporte à normatização, é a Guarda Permanente.
Incorporações
O documento propõe a edição de uma minuta de Resolução Normativa (Anexo II) para efetivar as revogações.
Sistema de arranjo
O documento está dividido em seções (Objetivo, Fatos, Análise, Fundamento Legal, Conclusão e Recomendação) e contém três anexos.
Unidades relacionadas
Órgãos Reguladores e de Planejamento
Condições de reprodução
Sendo um documento público, não há restrições explícitas à sua reprodução.
Idioma(s)
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Documento em formato digital (PDF) com assinaturas eletrônicas.
Instrumentos de pesquisa
Sumário Executivo: Resume os pontos principais do relatório.
Nota sobre publicação
É um documento técnico de caráter interno, tornado público para subsidiar a decisão da Diretoria e a realização de Consulta Pública.
Notas sobre conservação
Documento deverá ser guardado por 5 anos na fase corrente e 5 anos na intermediaria e depois eliminado
Notas gerais
A Nota Técnica recomenda à Diretoria a instauração de Consulta Pública para colher subsídios da sociedade sobre a proposta de revogação, de forma similar ao que foi feito em 2020.
Regras ou convenções
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024.
Regimento Interno da ANEEL
Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024.
Regimento Interno da ANEEL
Nota do arquivista
Esta nota técnica fundamenta a proposta de revogação de 72 atos normativos (62 de forma integral e 10 de forma parcial) do estoque regulatório da ANEEL em 2024.
Local das cópias
Arquivos digitais da ANEEL, com autenticidade verificável em seu portal eletrônico.